• APLICAÇÃO DO SISTEMA HACCP
• Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios. Determina que a aplicação de procedimentos de segurança alimentar baseados na metodologia HACCP tenha implementação obrigatória desde 01 de Janeiro de 2006.

• Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

• Norma Portuguesa EN ISO 22000:2005 Sistemas de gestão da segurança alimentar Requisitos para qualquer organização que opere na cadeia alimentar -NP EN ISSO 22000:2005.